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processo sancionatório ct gso 0332 19 de janeiro
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injustificada, em um total de
212 (duzentos e doze) faltas, no período de 1º de janeiro a 31 de
julho de 2019. Ante o apurado, excedido o limite tolerado pela
legislação em vigor, o que caracteriza, em tese, o ABANDONO DE
CARGO no período mencionado, o indiciado fica sujeito à pena
de DEMISSÃO, nos termos dos artigos 63 c/c 256, inciso | e 8
1º, da Lei nº 10.261/1968. As ausências injustificadas ao serviço
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comissionado, para exercer o cargo de Assessor Técnico II, Ref.
DAS-12, da Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania,
em substituição a SUZANA DE ROSA, RF. 523.795.5/4, Assessor Técnico II, Padrão/Ref. DAS-12, comissionada, durante o impedimento por férias no período de 22/03/2021 a 20/04/2021.
PROCESSO Nº6074.2020/0004233-0
TERMO
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