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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0332 19 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 61
complementação
de
alegações finais em até 15 (quinze) dias das vistas. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
037.064/2019 Protocolo 457.272/
19
). o Diretor
de
Investimentos
decide
pelo indeferimento da
Defesa
Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1738/
19
, e que seja imposta à E.C.R. S/A a pena
de
multa, conforme Tipificação Barreiras
de
Concreto, Item 2, Grupo |, Nível B, do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 98
sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
033.667/2019 - Protocolo 438.410/
19
). Tendo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 130
interposto pela contratada, no
processo
administrativo
sancionatório
, instaurado com a finalidade
de
apurar eventual
descumprimento
parcial
de
prazos relativos ao contrato IIRGD-06/2019, celebrado entre o IIRGD e a empresa THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES
DE
TECNOLOGIA LTDA. O
processo
obedeceu aos trâmites burocráticos
de
praxe, com cadastro documental no portal e-sançoes, notificação
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 117
extrato
de
empenho face a homologação do Pregão Eletrônico nº CPAM1O002/14/22: Contratante: Comando
de
Policiamento
de
Área Metropolitana
Dez
UGE: 180224 Empresa Contratada: AFRAN PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI ME inscrita no CNPJ nº 16.882.500/0001-34 Número do Empenho: 2022NE00185 Data da Emissão: 01ABR22
Processo
: 20222224042
CT
: 2022CT00122 Fonte
de
Recurso: 0010010010 Programa
de
Trabalho
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 60
com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição
de
Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo
de
15 dias corridos. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
031.825/2019 - Protocolo 427.850/
19
). O Diretor
de
Investimentos
decide
pelo indeferimento da
Defesa
Prévia e das Alegações Finais relativo à notificação NOT.DIN.1160/18, que seja imposta à C.R.L.P. S/A, a pena
de
multa