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  , caput da Lei de Licitações n.º 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral do Município constante nos autos, e determino a publicação na Imprensa Oficial no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei n.º 8.666/93. Retorne-se o processo à Secretaria de Administração, para os fins legais. PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aos 22 dias do mês de outubro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2020
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  2º do art. 298 do Decreto Estadual nº 2.479/79, justificadas as faltas tão somente para fins disciplinares. Id: 2239067 Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17/02/2020 PROCESSO Nº SEI-390001/000045/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/02/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 26
  inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA, OBJETO: Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica, no valor de R$ 339.738,56 com fulcro no artigo 25, | do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. Id: 2403588 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA . E INOVAÇÃO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 480
  PIRACICABA, no valor estimado total de R$ 24.990,00, e homologa o processo DLC nº 1283/2023. Sumaré, 29 de março de 2023. MONIS MÁRCIA SOARES SECRETÁRIA SMA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 25, Inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 206
  Importado - Ação Judicial DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 201-406/2021 À vista do teor contido nos autos, RATIFICO, o ato do Diretor Técnico Ill do GGDM-CAF, que dispensou a licitação com fundamento no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, conforme preceitua o artigo 26 da mesma lei, para aquisição de 10 caixas com 01 frasco-ampola em cada do medicamento importado POLATUZUMABE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2021