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  atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, e em conformidade com o artigo 65 inciso 8º da Federal nº 8.666/93, Decreto municipal nº 48.971/2007 e Portaria SF-389/2017-IPCIFIPE e em conforme memória de Calculos da Supervisão de Finanças, em SEI nº 073929789, Autorizo o Registro de Apostilamento do Reajuste de preço do Termo de contrato nº 14/Sub-La/2022-oriundo da ATA de RP - 005
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 22
  Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa AZM Comércio e Serviços, no montante de R$ 7.009,00 (sete mil e nove reais). PROCESSO Nº SEI-07/026/000368/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Soberana Comércio, no montante de R$ 2.544,00 (dois mil, quinhentos e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 22
  : METAWELL COMERCIAL LTDA CNPJ: 46.799.756/0001-43 Modalidade de Licitação: Dispensa BEC Oferta de Compra: 20230C00103 Valor total do empenho: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Data da emissão: 16/06/2023 Fonte de Recurso: 150010001 Programa de Trabalho: 14421381361670000 Prazo de entrega: 27/06/2023 Embasamento legal: Artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93 2023NE00583 Processo nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 5
  fundamento no artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/1993, a contratação direta, por dispensa de licitação em razão de pequeno valor, da empresa ABDON RAMOS MAFRA 74217666691, inscrita no CNPJ sob o nº 40.609.480.0001-07, para o fornecimento de 02 (dois) “switches” para a rede de Informática da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme as condições e especificações técnicas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 81
  Assessoria Jurídica em link 060882428, nas quais acolho como razões de decidir e, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 e Decreto 44.279/03, a contratação da empresa ART CARD LTDA, C.N.P.J. 05.449.347/0001-30, objetivando a aquisição 03 unidades de porta documentos A4 em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2022