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licitação em conformidade com o artigo 24 inciso il da lei
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. 030699684, e de SMDHC/GAB/A), doc. SEI n. 030775197,
que acolho como razão de decidir, e pela competência a mim
conferida pela Portaria n. 013/SMDHC/2019, com fundamento
no artigo 1º da Lei Municipal n. 13.278/02, combinado com
o artigo 24, inciso Il, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO
a contratação direta, por dispensável a licitação em face do
pequeno valor, da empresa MUNDIAL EXTINTORES EIRELI
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, c/c o artigo 23, inciso Il, alínea “a”, ambos da
Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto nº 9.412/2018, na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03,
HOMOLOGO a Cotação Eletrônica DL 932153, e AUTORIZO
a contratação direta, por dispensável o procedimento licitatório, da pessoa jurídica de direito privado SIS COMERCIO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA — EPP, inscrita no CNP
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manifestações de SMDHC/CAF/DA/DS/COMPRAS, doc.
SEI n. 034244683, e de SMDHC/GAB/A), doc. SEI n. 034326323,
que acolho como razão de decidir, e pela competência a mim
conferida pela Portaria n. 013/SMDHC/2019, com fundamento
no artigo 1º da Lei Municipal n. 13.278/02, combinado com
o artigo 24, inciso Il, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO
a contratação direta, por dispensável a licitação em face do