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  produza os devidos efeitos legais. SUMARE, 14 DE MAIO DE 2020 PAULO ROGÉRIO TOSTA - SECRETÁRIO - SMARH DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, ratifica a Dispensa de Licitação, para contratação de empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2020
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  DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2020 — PROCESSO Nº 049/2020 O Sr. LAIRTO LUIZ PIOVESANA FILHO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas, RATIFICA em todos os seus termos a Dispensa de Licitação nº 026/2020, nos autos do Processo nº 049/2020, com fundamento no artigo 24, Inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2020
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  DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Educação e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 2394/2021, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, considera-se RATIFICADO a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2021
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  á época. Considerando-se a situação emergencial oriunda da calamidade publica, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93, artigo 4º da lei 13.979/2020 e Decreto Municipal nº 1992/2020, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal Promoção Social e de Negócios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso X da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 475/2023, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, considera-se RATIFICADO a DISPENSA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2023