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  apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008. Id: 2459058 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 13.02.2023 Proc. nº SEI E-09/4150/4000/2001 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/02/2023
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  competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para a contratação grade de horário na concessionária SOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL FLUMINENSE LTDA., CNPJ/MF sob o nº 29.060.043/0001-44, em caráter emergencial, para transmissão de conteúdo educacional
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/11/2021
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  , à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Vice-Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no período de 01/04/2021 até 07/06/2021, com ônus para o órgão cessionário. ld: 2437788 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 PROCESSO Nº SEI-150001/024577/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/11/2022
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  INOVAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO DESPACHO DO REITOR DE 14.06.2021 PROCESSO Nº SEI-260009/001656/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TEKIS TECNOLOGIAS AVANÇADAS LTDA, no valor de R$ 79.899,00 (setenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais) conforme o caput do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/06/2021
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  . 260009/000278/2021. publicado no D.O. de Processo nº SEIId: 2301129 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO DESPACHO DO REITOR DE 02.03.2021 PROCESSO Nº SEI-260009/000226/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de CEG RIO SA, no valor de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/03/2021