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  . Considerando-se a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso X da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, pelo parecer jurídico nº 1596/2021, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2021
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  01 (um) exemplar arbóreo, localizado na Área Pública: PASSEIO da RUA THEODOR HERZI, Nº 139- PERDIZES; Il - DETERMINO o plantio de 01(uma) muda de espécie arbórea de MÉDIO porte, padrão Depave, no prazo de 30 (trinta) dias após a remoção; Ill - O serviço deverá ser executado às expensas da SUBPREFEITURA LAPA; IV - PUBLIQUE-SE em atendimento ao estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto n º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021
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  034174383, INDEFIRO o pedido inicial e, consequentemente, MANTENHO o Auto de Multa nº 33-008.799-1, lavrada por exibir anúncio indicativo sem a necessária licença de anúncio indicatvo, em conformidade com o disposto no artigo 24 e inciso |, alínea “a”, di artigo 39, ambos da Lei nº 14.223 de 26/09/06. 1 - A SUB-MB/CPDU/UNAI para prosseguimento HI - Publique-se 6017.2017/0050824-4 - (SF) Análise de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2021
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  saúde do CBMERJ, específicos para a Região Litorânea, com fundamentação legal no art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. PROCESSO Nº SEI-270131/000309/2022 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/11/2022
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  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 22.05.2023 PROCESSO Nº SEI-260007/017328/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda, no valor de R$3.600,00. OBJETO: Manutenção de elevadores da PPC, com fulcro no artigo 25 Il do citado diploma legal, nos termos da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/05/2023