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  POR INEXIGIBILIDADE SEI 6048.2022/0003314-7 DESPACHO: | - À vista dos elementos contidos neste processo e, notadamente os demais elementos que dos autos consta, em especial de fls. SEI 068735992, e no uso das atribuições legais, com base no artigo 25, Il, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, do Instituto Conexão - ME, inscrita no Cadastro Nacional de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
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  Especial (documento SEI nº 031329090) e o Parecer da Assessoria Jurídica (documento SEI nº 031471228), que acolho, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002, no Edital nº 04, de Credenciamento de Instrutor de Libras - SME/COPED/DIEE — Nº 002/2018 (documento SEI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
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  pelo Departamento Técnico Consultivo da Secretaria dos Negócios Jurídicos, bem como diante da manifestação da Coordenadoria Técnica de Licitações, AUTORIZO a contratação em referência, por Inexigibilidade de Licitação, conforme dispõe o art. 52, 88 2º e 3º, do Decreto Municipal nº 9.787/23 e artigo 74, Inciso Il, da Lei Federal nº 14.133/2021, em respeito aos princípios da legalidade e segurança
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/11/2023
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  Lei nº 8.666/93, em favor de MEDIACAO BRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI, no valor total de R$ 5.445,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. PROC. Nº SEI-140001/004119/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, |, da Lei nº 8.666/93, em favor de DOT
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/04/2020
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  Multa de 10 % (dez por cento) do total do valor contratual, conforme autoriza o instrumento convocatório e a Ata de Registro de Preços, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93. Prazo para recurso: 05 (cinco) dias (Art. 109, inciso |, f da Lei Federal n.º 8.666/93. Vladimir Martins. Secretário Municipal de Governo. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 75/2023
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/10/2023