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licitação em conformidade com o art 25 il da lei federal
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licitação, com fundamento no artigo 25,
“caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº
44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do
Município ementado sob nº 10.178/2002, de Aline Nascimento
Ambrozio Oliveira, para a prestação de serviços de Intérprete
de Libras, para atuação em Eventos Externos por DRE e SME,
pelo período de 160 (cento e sessenta) horas, em conformidade
com o
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SEI-22/0007/001718/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 13 (treze) servidores, no curso "Acertar para Auditores - Ciclos 1 a 5", na modalidade videoaulas, no valor global de R$ 9.100,00 (nove mil e cem
reais), em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE
REGULAÇÃO - ABAR/EAD, em conformidade com o art. 25, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93, de
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