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  -Presidente Id: 2471556 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, - PESCA E ABASTECIMENTO FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 14.04.2023 PROCESSO Nº SEI-020006/000140/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PUBLICOS DO BRASIL, referente a referente
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/04/2023
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  ). PROCESSO Nº SEI-100005/008187/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI nº42974911). Id: 2440793 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 18/11/2022 PROCESSO Nº SEI-070026/001832/2022 - AUTORIZO e Ratifico a Dispensa de Licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/11/2022
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  à Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas, em favor da AGUAS DO PARAÍBA SA, no valor de R$ 67.553,95 (sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. *Omitido no D.O. de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/05/2020
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  ANO XLVII - Nº 087 - PARTE | SEXTA-FEIRA - 7 DEMAIO DE 2021 46 DIÁRIO 8 oricIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO despesa com base no art. 25, Inciso Il, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a a participação de Raul Fernandes Isidoro Chaves em comissão de julgamento de projetos inscritos em licitação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 521
  , do art. 25, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídico, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa J. SHOW PRODUÇÕES MUSICAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.144.771/0001-01, visando contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica, para apresentação da dupla “JEAN & JULIO”, com o cachê no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2022