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  Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25 do citado diploma legal, no valor de R$ 15.276,49 (quinze mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS, sob demanda, de vale transporte em cartão magnético, para utilização de um
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/05/2022
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  evasão, fomentando assim a eficiência e o correto funcionamento do sistema de ensino, através da integração das famílias com as escolas, em conformidade com o art. 205 da CRFB/1988 c/c os artigos 1º, 2º, 12, inciso VI, e o inciso V do art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).” $1º Entende-se por busca ativa, para os efeitos dessa Lei, todas as ações que visam localizar e recuperar para a vida escolar as
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2022
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  SECRETÁRIO DE 30.12.2021 PROCESSO Nº SEI-210098/000639/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/01/2022
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  - 44304200 | Auxílios [Destinadas a atender as despesas de investimentos ou inversões financeira de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respecti disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000, Outras Despesas Correntes. mente, o 33969101 [Sentenças Judiciais, em atendimento ao — [Despesas orçamentárias com o pagamento de sentenças
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2020
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  SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE DE 29.09.2022 PROCESSO Nº SEI-270131/000152/2022 - RATIFICO conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora CENTRO MÉDICO ALCANCE LTDA, no valor de R$ 69.624,36
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/10/2022