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  PROCURADOR-GERAL DE 02.05.2022 PROC. Nº SEI-140020/000060/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO, que tem como objeto o curso de Pós-Graduação Lato Sensu LL.M Internacional em “Proteção de Dados: LGPD & GDPR", no valor total de R$ 7.564,00 (sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 135
  contar da publicação Item 1: CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação 16479787000156 SUPRYLASER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI-ME 54,0000 ME 1º Item 2: CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação 49604476000120 49.604.476 MICHELLE CRISTINA ESTEVES MARTINS 167,9200 ME 1º no D.O., para interposição de recursos em conformidade com o artigo 109, inciso |, alínea “b”, da Lei Federal 8666/93 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 46
  ANO XLVII - Nº 087 - PARTE | SEXTA-FEIRA - 7 DEMAIO DE 2021 46 DIÁRIO 8 oricIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO despesa com base no art. 25, Inciso Il, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a a participação de Raul Fernandes Isidoro Chaves em comissão de julgamento de projetos inscritos em licitação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 83
  DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: CELIA GOMES CHAVES - ME - CNPJ Nº 16.638.268/0001-93. OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 73
  Educação. CONTRATADA: ADRIANA DE FATIMA NUNES LIMA 18520606890- CNPJ Nº 29.615.108/0001-70. OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº 5.937/2020, da empresa ADRIANA DE FATIMA NUNES LIMA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2023