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  sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 07/2022, bem como Informação DDPE e com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008, DEFIRO o pedido formulado por MARCIA MICHELE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/08/2023
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  , por falta de amparo legal. No Processo GDOC 14120-15116/2021 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2021 (fls. 142/169), bem como Informação nº 00345/DDPE (fls.172) e com fundamento na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2021
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  formulado por PAULO ROBERTO ALVES FERREIRA, RG. 12.567.943, beneficiário da ex-servidora Silvia Regina Santos Ferreira, RG. 16.439.277-4, quanto ao pagamento de 30 (trinta) dias de férias referentes ao exercício de 2021, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. No Processo SEDS-EXP-2022/02597-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022
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  OLIVEIRA, RG. 30.495.242-4, por não fazerem parte do rol de beneficiários previdenciários. No Processo SEI 017.00019283/2023-33 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 07/2022 (fls. 27/56), bem como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2023
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  , DEFIRO o pedido formulado por NOEMIA DE SOUZA LIMA, RG. 24.447.710-3, quanto ao pagamento de 30 (trinta) dias de férias referentes ao exercício de 2023, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. No Processo SEI 006.00013359/2023-82 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2023