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  Projeto de Lei Orçamentária Anual, observando a Lei de Diretrizes Orçamentária, todo o disposto no presente Decreto e as demais legislações pertinentes. o CAPÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 - A programação do PPA 2020-2023 e a Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2021, serão processadas por meio do Sistema de Inteligência em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/05/2020
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  contribuam para consecução do objetivo do Programa, a serem executadas por entes externos à administração estadual. 84º. O PPA poderá abranger também ações estaduais que contribuam para consecução do objetivo do Programa e não demandem recursos orçamentários. CAPÍTULO Il º DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2023 SEÇÃO | DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/05/2022
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  RG 37 Profeitura do Município de São Paulo E SOVERAL NETO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA 9.7065 FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL PAULISTANO - FUNCAP (CNPJ: 14.193.363/0001-03) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2020 (RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Previsão inicial (a) | Previsão Atualizada b) [ Receitas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/11/2020
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  créditos, tendo como devedores entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade SocialOFSS do Município de São Paulo no montante de R$ 201,7 milhões. O balancete consolidado geral de dezembro de 2020, extraído do SOF, apresenta contas contábeis de dívida ativa apenas no 5º nível “1 — Extra-OFSS”, o que levou à conclusão da equipe pelo enquadramento incorreto do montante levantado na auditoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/07/2021
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  2020 DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO óRcÃo TESOURO DO oyrras FONTES TOTAL ESTADO FISCAL 129.405.417.300 70.557.080.977 199.962.498.277 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1.266.165.928 s.727.795 1.271.893.723 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 1.042.509.871 6.613.934 1.049.123.805 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9637042279 2672134361 | 12.309.176.640 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MLITAR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021