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  receitas estão no Balancete da Receita Arrecadada até dezembro de 2019 (nota 37). Conclui SFC que os dados referentes às receitas de 2019 não foram disponibilizados no Portal da Transparência da PMSP, em desatendimento ao disposto no artigo 48, 8 1º, inc. II, e no artigo 48-A, inciso II, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2.3. GESTÃO FINANCEIRA O exame da gestão financeira ncontemplou a análise
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2020
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  PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (Vi) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS APAGAR TOME PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL EMPENHOS LIQUIDADOS A PAGAR. - PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - PERÍODO DE 01/06/2022 A 301062022 DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS soros DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS «rsmasress OUTROS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2022
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  ÚRSULA ENI ALVES DA SILVA. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RE B47404s HUGO PASSOLO DE SOVERAL NETO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA RG 3.799,706:5 FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS - FEPAC- CNPJ nº 14.127.749/0001-09 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JUNHO [2020 Balanço Orçamentário modelo do MCASP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/08/2020
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  ). Classificação das Receitas e Despesas Públicas segundo a finalidade, natureza e agente. Princípios teóricos da tributação. Tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade. Orçamento Público — conceitos e princípios orçamentários. Ciclo orçamentário. Orçamento e gestão das organizações do setor público, PPA, LDO e LOA; características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  objetivando novo Plano de Trabalho e Orçamentário para período de 01/04/2020 a 30/06/2020, perfazendo o orçamento global de desembolso no valor estimado de R$ 84.712.926,81 (oitenta e quatro milhões, setecentos e dozes mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), onerando a Nota de Reserva nº 26.912/2020 no valor de R$ 84.712.926,81, dotação orçamentária nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2020