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posto fica acolhida a justificativa apresentada, e DOU PROVIMENTO a DEFESA PRÉVIA interposta, para CANCELAR o procedimento sancionatório. PROCESSO: 001/0001/001.072/2017 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL — PENALIDADE — MEDICAMENTO: BROMETO DE TIOTROPIO 2,5MCG/DOSE — NOTA DE EMPENHO 2017NE00601. Tratam os autos de aquisição de medicamentos

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2020
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estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008." (Processo Administrativo Sancionatório 035.895/2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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» Prodesp 110 - São Paulo, 132 (52) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 17 de março de 2022 inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 021.726/2016 - Protocolo 330.223/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
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Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.893/2020 - Protocolo 501.155/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0739/21, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 105º Reunião de 21/09/2022, publicado no D.O.E. em 22/09/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 040.333/2020 - Protocolo 503.030/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0170/22, publicada no D.O.E. em 20/04

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022