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  recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura. 4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022
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  . NIRE - 35120433701 - N. DA ALTERACAO: 0.042.946/21-9 ODAIR JOSE DE OLIVEIRA PIZZARIA - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 01/02/2021. NIRE - 35120589400 - N. DA ALTERACAO: 0.072.794/21-5 - RlCARDO TADDEO - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 15/01/2021. documento assinado NIRE - 35120680971 - N. DA ALTERACAO: 0.072.811/21-3 CYRO GIOPATO JUNIOR INFORMATICA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2021
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  eleição dos atuais diretores da empresa (conforme exigido no item “6.1.1.3” do edital), de forma a comprovar que os documentos assinados no exterior foram outorgados por pessoas com capacidade para tanto; a apostila, aposta na procuração (fl. 1080), assegura a veracidade da assinatura da notária (Sra. Laura Rodriguez), que, por sua vez, atesta a veracidade das assinaturas dos Srs. Patrick Smith e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2021
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  do contrato 17.004-5, firmado em 06.08.14. — MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 006 de 18.09.22. — AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 10.04.23, à fl. 126 do processo. — VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 43.917.480,31 — REAJUSTAMENTO: Conforme Boletim Demonstrativo, às fls. 72174 do processo, no valor de R$ 6.991.052,88. — ANULAÇÃO: Do saldo dos serviços não utilizado, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/05/2023
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  documentos e registros elaborados na Unidade Escolar. Artigo 3º — A Diretoria de Ensino - Região de Americana, responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, publicará a validação das horas realizadas por cada estagiário, conforme parecer dos responsáveis pelos estabelecimentos de Ensino e zelara” pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta portaria. Artigo 4º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2021