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  procuradoria do Município e a vantajosidade econômica da terceirização para o RPPS; e |) atue, em conjunto com a Administração Direta, para o afastamento dos óbices que atualmente impedem a revalidação administrativa do Certificado de Regularidade Previdenciária do Município. CONDENA-SE o responsável, Senhor Luiz Fernando Campos Scalon, a recolher aos cofres da Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  . JQUANTIDADE] UNID. | PREÇO UNITÁRIO CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Registro de Preços para confecção de placas, sinalizadores e totem. CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA 2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho. 2.2. Os materiais deverão atender plenamente às especificações e medidas previstas no edital e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/12/2020
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  SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 11.08.2020 Processo nº SEI-390002/001292/2020 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Autorizo, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Processo nº SEI-210100/0001132/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Autorizo, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/08/2020
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  o impacto deste empreendimento, o empreendedor deverá executar no padrão DSV/CET e nos termos da Lei nº 15.150/10 e Decreto nº 51.771/10, as seguintes obras e serviços de sinalização: 8.1. SINALIZAÇÃO VIÁRIA Implantar/revitalizar a sinalização horizontal e vertical nos cruzamentos abaixo relacionados, incluindo placas especiais, dispositivos de sinalização e as aproximações em até 30m. a. Pça
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020
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  |, COMUNICAM, aos candidatos abaixo relacionados, nomeados e revalidado por Decreto de 18, publicado no Diário Oficial do Estado de 19/02/2022: * ANDRE CAMPOS BONFIM, RG 1671127 DF, nomeado em decorrência da sentença, transitada em julgado, proferida pela 13º Vara de Fazenda Pública, da Comarca de São Paulo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 1009643-73.2018.8.26.0053
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2022