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  direção do veículo a terceiros; Il - Utilizar o veículo em atividades particulares ou diversas daquelas que motivaram a concessão; III - Conduzir pessoas e/ou materiais estranhos ao serviço público prestado. Artigo 5º - Ao condutor incumbe: |- Dirigir corretamente o veículo obedecendo às disposições do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e as normas e os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário de Terceiros > Pag. 1
  MINAS ceraIs Ed ESTADO 2é = WWW.JORNALMINASGERAIS.MG.GOV.BR ANO 129 — Nº 130 2 PÁGINAS MINAS GERAI BELO HORIZONTE, SÁBADO, 20 DE NOVEMBRO DE 2021 e MIN esraDO oe MINAS ceras DIÁRIO DE TERCEIROS DIÁRIO DE TERCEIROS Editais de Comarcas Particulares e Pessoas Físicas. ................. doente tener center e een e cercar e enrera 1 Particulares e Pessoas Físicas EGL EMPREENDIMENTOS
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 20/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 84
  » Prodesp 84 - São Paulo, 67 (194) Diário Oficial da Cidade de São Paulo terça-feira, 11 de outubro de 2022 INTERESSADA: PSTRANS TRANSPORTES LTDA - CNPJ Nº 09.369.816/0001-61 PROCESSO SEI N.º 6020.2022/0023241-4 EGJ4185 EGJ3847 | GCJ5060 Total de Placas Autorizadas: 3 INTERESSADA: R.R. TRANSPORTES LTDA - CNPJ Nº 00.564.267/0001-01 PROCESSO SEI N.º 6020.2022/0003860-0 FUGO208 CVP0596 EKH8902
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 59
  pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação suspende a ação fiscalizatória até a emissão do documento ou indeferimento do pedido. 6 - IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE SMUL / CONTRU/ DLR 7 - EM CASO DE DÚVIDAS: LOCAL E HORÁRIO PARA ATENDIMENTO Rua São Bento, 405 19º andar- Sala 193A - CONTRU-DLR - das 13:00 às 17:00 horas (Agendar pelo email: seldiro prefeitura.sp.gov.br
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2021
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  , Tribunal Pleno de 23/06/2021, Conselheiro Dimas Ramalho. Pub.: 01/07/2021, T.J.: 23/07/2021). É o quanto basta, em sede de cognição sumária, para sinalizar possível violação às diretrizes que norteiam o instituto da licitação, panorama suficiente à concessão da medida suspensiva pleiteada, a viabilizar esclarecimento da controvérsia aventada na inicial. Nestas particulares condições, considerando que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021