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  qual participou também o Ministro da Justiça Francisco Campos, conhecida como "Lei Morato”. As precitadas legislações e o decreto regulamentar estabeleceram que o Estado de São Paulo reconhece como terras de domínio particular, independente de legitimação ou revalidação, a partir da data da publicação, as que se achavam na posse contínua e incontestada com justo título e boa-fé, por termo não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
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  poderá disponibilizar vagas de hospedagem em hotéis, pousadas, hospedarias e assemelhados para: |- profissionais de saúde; Il - pessoas em situação de rua; ll - mulheres vítimas de violência. Art. 14. A Secretaria Municipal de Cultura utilizará recursos próprios para desenvolver ações emergenciais para contratação e assistência a profissionais da cultura, formalizados ou não, impactados pelas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2020
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  0000.2016/0105940-6 0014413200046-1 6 CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES SEI COMUNIQUE-SE: LISTA 1203 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405 Processos da unidade SMUL/RESID 6068.2022/0011353-0 São Paulo, 19 de janeiro de 2023 INTERESSADO: HESA 202 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNP): 33.872.827/0001-44) ASSUNTO: ÁREA PÚBLICA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/01/2023
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  » Prodesp 98 - São Paulo, 132 (78) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 19 de abril de 2022 2007/2008; IZABEL TAVARES DA SILVA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL; RENAVAM: 00936716444. 83; PLACA: CLC5310; SUZANO/SP; CHASSI: 9BGJL19FWVB518266; MOTOR: CM0000426; GM; VECTRA CD; 1997/1998; RAFAEL SILVA DE SOUZA - WEMERSON DE ARAUJO SANTANA; RENAVAM: 00685437450. 84; PLACA: ANX3397; CURITIBA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/04/2022
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  Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente 6050.2020/0009356-2 Interessado: Subprefeitura Pinheiros Assunto: Solicitação de revalidação da autorização para supressão de árvore em passeio público. DESPACHO 649/2020 | - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18º do Decreto Estadual nº 30.443/89, alterado pelo Decreto Estadual nº 39.743/94, e à vista dos elementos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022