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revalidação de placa particular exercito brasileiro cml autorizo
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, radicando o princípio da legalidade, especificamente,
nos arts. 5º, II, 37, 84, IV, todos da Carta Constitucional vigente,
significando que a Administração nada pode fazer senão o
que a lei determina. "Ao contrário dos particulares, os quais
podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só
pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Segue-se que
a atividade administrativa consiste na
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