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  exame. A esta altura, desconectou-se da sessão o Procurador da Fazenda do Estado por não lhe competir defesa da Fazenda Pública Municipal, passando-se à apreciação dos processos referentes à seção municipal, inclusive as Contas Anuais enviadas a este Tribunal em cumprimento ao disposto no artigo 24, $ 1º, da Lei Complementar nº 709/93. SEÇÃO MUNICIPAL Consignado sustentação oral nos itens 17, TC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
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  de sua publicação. PORTARIA NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS HAB Nº 501 DE 24 DE JANEIRO DE 2023. O ASSESSOR DE GABINETE RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE NOS TERMOS DA PORTARIA PRE 167/2021 DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRANISP, Considerando os atos e fatos apurados em decorrência do expediente SP SEM PAPEL DTRAN-PRC-2022/211663 e DTRAN-PRC-2022/1075651, constatando possíveis
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023
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  — (11) 3243-4965 3.6 | Se os descontos não forem concedidos sobre o valor de R$ 86,5 milhões previstos como arrecadação de locadoras que obtiverem a redução de alíquota para 1%, teremos as seguintes renúncias em função dos descontos: (em Trem Dna a Corps pe erp q pagamento pagamento ppp perna r E RL RE TR erócom — Renúncia ávista Total 14 ” 2 a%6 2a sas 362 867 1 » » ao 22 en 2 na 16 1% e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/12/2021
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  fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Considerando os interesses organizacionais, visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE: Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do Detran-SP no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Araraquara, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
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  única testemunha defesa, deverá a mesma ser ouvida na audiência já designada para o dia 17-11-2020, às 11h, após a oitiva das testemunhas da Administração, devendo a equipe de Assistentes providenciar, oportunamente, o encaminhamento do respectivo convite. 3)Intime-se a defesa (Dra. Luciana Rossato Ricci, OAB/ SP 243.727). 4) Publique-se. DRA. LUCIANA ROSSATO RICCI - OAB/SP 243.727 PROCESSO SEDUC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/09/2020