10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processos em trânsito e o encaminhamento do

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  recomendações que se fizerem necessárias, com prévio trânsito pela PFE e MPC. 10.3.5 Os processos com indícios de irregularidades, e aqueles sobre os quais incida representação ou denúncia, seguirão para exame de julgamento. 10.3.5.1 Constatadas irregularidades no exame dos ajustes/aditamentos, antes da remessa ao Relator, o Diretor da Unidade de Fiscalização deverá se utilizar da cientificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  , respectivamente, os Diretores das Unidades responsáveis deverão providenciar a cientificação eletrônica ao Prefeito, para que tome conhecimento destes no respectivo processo, submetendo-o, em seguida, ao Relator para conhecimento. 4.6 Do Procedimento após o Trânsito em Julgado 4.6.1 No caso de contas anuais de Prefeitura, retornando os autos eletrônicos após a emissão do Parecer, a Fiscalização
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  medidas adotadas em face do decidido. Determinou o encaminhamento de peças dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências de sua alçada. Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações e, verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do TC-6744.989.15-3, devendo o processo TC-7190.989.15-2 retornar à Fiscalização para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2020
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  (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais); FUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações; PROCESSO Nº SEI-120001/005889/2021. Id: 2367906 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o. DIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO DESPACHOS DO DIRETOR DE 12.01.2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150064/014747/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da CNH, nos termos do artigo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/01/2022
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  em seus prontuários. Percentuais de 19,04% e 34,18% com a aplicação da Lei 12.397/1997. Atrasados nos termos da súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Autor não incluído na lista do incidente n.º 1061962-81.2019.2019.8.26.0053. Intimação do MSP para cumprimento da obrigação de fazer. Encaminhamento ao DERH para providências.DESPACHO: | - À vista dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022