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  . 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de março de 2020 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Presidente do DETRAN-RJ ld: 2246225 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5831 DE 16 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO ARQUIVO CENTRAL DE DOCUMENTOS E PROCESSOS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/04/2020
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  mm DR NAO DON a 38172 PAULO ROGERIO BRUNO ASSESTECNICO DAS-12 1 APOIO NI CAT: processo na condição Em Trânsito SST PAO SERGODE JESUS AG. APOIO MICATA HOT WASHINGTON LUZ SALDANHA FARA AGAPOIO IH CAIS Hi d d bili d d d 26362 PAULO SERGIO DOS SANTOS AG. APOIO NI CATS 2092 WASHINGTON PAULO DOS SANTOS AGAPOIO MI CATA 26382 PAULO SERGIO HERGLOTZ AG. APOIO MI CATS 30681 WESLEY AP ARAUJO DE SOUZA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2020
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  1.512 1.512 985 985 O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou os assuntos 881 e 885 em fevereiro de 2023, referentes a possibilidade Associações e sindicatos 262 187 449 262 39 301 de reverter Processos que já foram transitados em julgado. Brindes 626 601 1.227 521 646 1.167 A Associação reuniu-se com seus Advogados para avaliar os riscos futuros em nossos processos transitados em Custas Judiciais (14
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  Beneficiário: ABRIGO CENTRO TERAPÊUTICO EDUCACIONAL CRISTÃO CNPJ: 02.237.833/0001-04 Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Sentença publicada em: 11/05/2017 Transitado em julgado em: 02/06/2017 1793. Processo: TC 160/009114 Beneficiário: CASA TRANSITÓRIA ANDRÉ LUIZ CNPJ: 71.866.107/0001-65 Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA DA SERRA Sentença publicada em: 25/04/2015 Ação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2022
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  » Prodesp sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 132 (220) - 41 Transitado em julgado em: 15/09/2021 1711. Processo: TC 767/016/12 Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ACORDA BRASIL DE TAQUARIVAÍ CNPJ: 03.446.831/0001-80 Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAI Sentença publicada em: 04/07/2017 R.0. ...“negou-lhes provimento, afastando, porém, das razões de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022