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  12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 028.809/2018 - Protocolo 402.011/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0618/2020, publicada no D.O.E. em 30/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 62º Reunião de 23/02/2022, publicada no D.O.E. em 25/02/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022
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  empresa. 2. Designo a 2º Sgt PM Rosineide Caló da Silva, do CIAF, para conduzir este processo administrativo, delegando-lhe poderes para realizar a intimação e demais atos ulteriores, emitindo um parecer para subsidiar a decisão deste Dirigente nos termos do item 5.3 do artigo 1º da Resolução CC-52/05. 3. Deverá ser juntado ao presente processo sancionatório, a Parte CIAF-062/610/21 do Auxiliar da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 032.011/2019 - Protocolo 428.604/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0366/21, publicada no D.O.E. em 16/06/2021 e o não provimento do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2022
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  previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.198/2020 - Protocolo 516.741/20). Tendo em vista a Decisão do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  . Márcia Cristina Cesar (OAB/SP 148.226), ambos pela imprensa oficial para comparecimento à audiência designada, observando-se as determinações e prazos legais. No mais, observo que houve decisões judiciais exaradas pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Wander Pereira Rossette Junior, no processo 1016441-49.2020.8.26.0451 (2º Vara da Fazenda Pública), com decisão proferida em 02-10-2020 e processo 1000514
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021