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  previsto no edital e nas demais peças da licitação. E, não obstante as cobranças, permanecera em falta com tais deveres. Iniciado o processo sancionatório, fora notificada a apresentar a defesa e as suas justificativas. E se quedara inerte com a sua obrigação maior, a de fornecer ao Estado com o que se comprometera, mais uma vez deixara de dar atenção aos termos da peça de convocação, muito embora
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023
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  do Processo Sancionatório nº CorregPM-003/231/2020, visando apurar a eventual inexecução contratual referente ao Con vite Eletrônico de Contratações, Oferta de Compras BE.C. 1801840000120200C00226, por haver, em tese, após tornar-se a vencedora do item um da referida Oferta de Compras, para fornecer o total de 06 Conversores de Rede Local; para Converter Mídia; Tipo Rj45 10/100/1000 Base-t para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2020
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  SANCIONATÓRIO CT. GSo 0330 19 de janeiro de 2023 SÉRGIO CUNHA Gestor do Contrato FLEXHER COMERCIAL EIRELI - EPP São Paulo - SP AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 1000450201 - FORNECIMENTO DE SIRENE E TERMOSTATO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1000450201/01 FATO SUJEITO À MULTA E RESCISÃO UNILATERAL DEFESA PRÉVIA NÃO APRESENTADA Prezado Senhor, O prazo de 10 dias úteis para apresentação da defesa prévia iniciou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/08/2023
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  48.999/04 e com a Resolução SSP-475, de 28DEZ2005, remeto o presente processo sancionatório, via Diretoria de Finanças, propondo a aplicação da penalidade de multa do item anterior, e impedimento para licitar e contratar com o Estado por 15 dias, conforme o artigo 7º da Lei Federal 10.520, por ficar caracterizada a infração administrativa cometida pela Empresa CENTRO AUTOMOTIVO MARCAS, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2020
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  2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP Despacho 272/2022 Referência Processo DHPP n. 12/2022 Interessado DISTRIBUIDORA E 44.259.090/0001-05. Assunto Processo sancionatório — apuração de descumprimento contratual. Vistos. No estrito cumprimento de dever inerente à Administração Pública de penalizar o contratado faltante, quando autorizada pelo Poder Judiciário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2022