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processo sancionatório decorrente do não cumprimento da
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. 1º, do Decreto nº 01,
de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e art. 3º, Parágrafo
Unico, do Decreto Estadual, nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019
(acrescentado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de
fevereiro de 2019), em cumprimento à decisão judicial definitiva proferida nos autos do Processo Judicial nº 0219256-25.2009.8.19.0001,
que tramitou perante a 5º Vara da Fazenda
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17JAN20, a citação foi publicada em DOESP
011/20 (fl.35), tudo conforme preconiza o artigo 16, 8 5º, da
Portaria DFP-005/10/17,
4.2. em seu recurso, a recorrente afirma ter apresentado sua
defesa em 24DEZ19, não deixando dúvida de que tomou ciência
da citação realizada pelos canais supracitados, entretanto, a
referida defesa jamais aportou nessa administração, de forma
que o processo sancionatório