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Pesquisas relacionadas: processo sancionatório decorrente do não cumprimento da
  • www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
    . 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e art. 3º, Parágrafo Unico, do Decreto Estadual, nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019 (acrescentado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019), em cumprimento à decisão judicial definitiva proferida nos autos do Processo Judicial nº 0219256-25.2009.8.19.0001, que tramitou perante a 5º Vara da Fazenda
    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/01/2022
  • www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
    . RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela
    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/06/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 43
    , para o acompanhamento e fiscalização de sua execução, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM — CPI1 DESPACHO DECISÃO DE PROCESSO SANCIONATÓRIO INTERESSADA: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNP) sob nº 05.340.639/0001-30 E SANÇÕES Nº 180155.2023.00849.SADM SEI-057.00034611/2023-82 1. Trata-se de PROCESSO
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 47
    DESPACHO Nº CCB — 026/412/2023 Tratam os autos do Processo Sancionatório nº180.199.2023.01684.SADM, instaurado em desfavor da empresa NURMED — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.669.731/000120, contratada por intermédio do Contrato nº CCB-077/421/2021, decorrente da licitação realizada na modalidade Pregão, que pretendia adquirir lençóis descartáveis. 2.0
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 31
    17JAN20, a citação foi publicada em DOESP 011/20 (fl.35), tudo conforme preconiza o artigo 16, 8 5º, da Portaria DFP-005/10/17, 4.2. em seu recurso, a recorrente afirma ter apresentado sua defesa em 24DEZ19, não deixando dúvida de que tomou ciência da citação realizada pelos canais supracitados, entretanto, a referida defesa jamais aportou nessa administração, de forma que o processo sancionatório
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2020
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