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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
defesa (fls. 101 - 106); 1.1.3. a empresa
não
apresentou suas alegações de defesa conforme certidão (fl. 107); 1.2.
Do
mérito: 1.2.1. à vista
do
que foi produzido no presente
processo
, concluiu-se pela ocorrência
da
Inexecução Total
do
Contrato, em face
da
não
entrega
dos
objetos contratados. A instrução
do
CPAM12 A Companhia de
Processamento
de
Dados
do
Estado de Sao Paulo - Prodesp
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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 21
fundamento no artigo 7º
da
Lei Federal nº 10.520, de 17JULOZ2,
decorrente
da
não
prestação
da
garantia técnica
do
objeto contratado, incorrendo em inadimplemento
da
obrigação acessória
do
Contrato nº 14GB-007/600/20,
decorrente
do
Pregão Eletrônico nº 14GB-212/0005/20 —
Processo
nº 14GB2020212061. 2. O Dirigente
da
UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º
da
Lei Federal
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 39
, formalizado pelas Notas de Empenho nºs 2020NE00557 e 00558, tendo por objeto a aquisição de Máscaras de Proteção tipo respirador (Classe Pff2/N95), para atender ao enfrentamento
da
situação de emergência em saúde pública, de importância internacional
decorrente
do
coronavírus (COVID-19). Noticiam os elementos constantes
dos
autos deste
processo
que, em decorrência
do
suposto descumprimento contratual foi
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 216
D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado
do
processo
sancionatório
. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill NOTIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO
DA
ENTREGA
EM ATRAso
Processo
: SES-PRC-2022/86891 Contratado (a): FPS COM. DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI-EPP CNPJ: 28.425.210
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 93
recursal Número de referência: CPAM7-026/6.1/2021 Tendo em vista que,
não
foi apresentado recurso administrativo dentro
do
prazo recursal ofertado a empresa NEW FACILIT RITA DE CÁSSIA AMARAL, inscrita no CNP) sob o nº 35.475.874/0001-80, referente ao
Processo
Sancionatório
nº CPAM7-011/6.1/2021, o qual resultou a penalidade de multa contratual imposta no valor de R$ 4.380,00 (quatro mil e tre Drº