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  penalidades administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93; 2.1. instaurado o presente Processo Sancionatório e designado o seu Encarregado, o representante legal da contratada foi devidamente intimado para apresentar suas razões de defesa e apresentar provas sobre o ocorrido, porém não as apresentou. 3. Diante do exposto, este Dirigente tem a intenção de aplicar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  entregues dentro do prazo. 56966823000120 . Ronaldo Milani Comercial Ei 3800000 EPP ' Classificação final das propostas: certame, em desacordo com as regras editalícias, não trouxe 4. Era o que importava, passo a fundamentar e decidir. Item 3: Item 1: a necessária segurança jurídica para proferir a homologação 5. O processo sancionatório sob análise está em ordem, | CNpjICPF licitante Proposta Eng
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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  Processo da Licitação DSPMC nº 80/2014-SF Pregão DSPMC nº 10/14 Empresa: |.R. FUENTES CNP): 96.507.256/0001-69 A fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório DSPMC nº 058/2020-SF- DGP nº 2157/2020, visando apurar a eventual descumprimento das obrigações que ferem critérios e condições previstos nos contratos de prestação de serviços contínuos e que não configurem inexecução total
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020
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  ”, inscrita no CNP) 30.588.493/0001-93. Natureza: Instauração de Procedimento Administrativo Sancionatório para apuração da necessidade de aplicação de penalidades decorrentes de infrações praticadas em processos licitatórios ou contratos administrativos realizados ou celebrados com fundamento na Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e/ou na Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989. Diante da determinação retro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2020
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  entidades da Administração estadual. Despacho do chefe de Gabinete, de 13-6-2022 SES-PRC-2020/36028 Interessado: DRS XIV São João da Boa Vista - M.F. Comércio, Gerenciamento e Serviços Eirelli - ME Assunto: Instauração de procedimento sancionatório de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública SES-DES-2022/157421-A Versam os autos deste processo sobre procedimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2022