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  embaraços na rotina administrativa e operacional. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 28
  37 do feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11001/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Mixpel Distribuidora Eireli-ME, inscrita no CNPJ sob n. 23.799.954/0001-01, as penalidades que seguem, em face da inexecução total no Contrato 2020CT00759 - Nota de Empenho 2020NE01091. 1.1. multa contratual no valor de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2021
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  —PSICOTRÓPICOS. MODALIDADE: Pregão Eletrônico Inadimplemento: POR INEXECUÇÃO PARCIAL DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2023
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  DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, $1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e CONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI350106/001361/2020, noticiando que a empresa S.M.GUIMARÃES EIRELI
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/12/2021
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  287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI, situada na Avenida Tim Maia, n.º 7.435, Bloco
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/08/2021