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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0640 07 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 16
), alegando, em síntese, o seguinte: 5.1. que o gestor do contrato
descumpriu
o contido no artigo 18 da Portaria Nº DFP-005/10/17,
de
17-
07
-2017, uma vez que não motivo o indeferimento do pedido
de
produção
de
provas da requerente e que houve violação ao direito
de
produção
de
provas pelo encarregado do
processo
(fls. 136/213); 5.2. que o referido
processo
sancionatório
encontra-se precluso
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 8
» Prodesp 8 - São Paulo, 133 (74) Diário Oficial Caderno Executivo - Seção IIl quarta-feira, 13
de
setembro
de
2023 infração e ao
processo
eletrônico a qualquer tempo, logo
depois
que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento poderá ser efetuado,
desde
que o notificado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT — Módulo do Contribuinte: https:/Anww.fazenda.sp.gov.br/ePAT
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 52
Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
031.162/2018 - Protocolo 423.075/18). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0512/2020, publicada no D.O.E. em 11/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 19º Reunião
de
28/
07
/2021, publicado no DOE em 31/
07
/2021, a Diretoria
de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 95
de
Guarulhos. Objeto: a atuação da
Defensoria
Pública no Centro
de
Referência
de
Atendimento às Mulheres em Situação
de
Violência Doméstica — Casa das Rosas, Margaridas e Beths do Município
de
Guarulhos. Data
de
assinatura: 25/11/2022. Data
de
vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data
de
assinatura. Parecer Jurídico nº 267/2021. 1º Aditamento ao Termo
de
Cooperação nº
07
/2021.
Processo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 98
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
037.260/2019 - Protocolo 458.213/19). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0610/2020, publicada no D.O.E. em 30/
07
/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho