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  de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.485/2019 - Protocolo 425.356/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0559/21, publicada no D.0.E. em 27/07/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 87º Reunião de 21/07/2022, publicado no D.O.E. em 22/07/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.1467/18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  ), alegando, em síntese, o seguinte: 5.1. que o gestor do contrato descumpriu o contido no artigo 18 da Portaria Nº DFP-005/10/17, de 17-07-2017, uma vez que não motivo o indeferimento do pedido de produção de provas da requerente e que houve violação ao direito de produção de provas pelo encarregado do processo (fls. 136/213); 5.2. que o referido processo sancionatório encontra-se precluso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  » Prodesp 8 - São Paulo, 133 (74) Diário Oficial Caderno Executivo - Seção IIl quarta-feira, 13 de setembro de 2023 infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o notificado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT — Módulo do Contribuinte: https:/Anww.fazenda.sp.gov.br/ePAT
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2023
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  Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.162/2018 - Protocolo 423.075/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0512/2020, publicada no D.O.E. em 11/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 19º Reunião de 28/07/2021, publicado no DOE em 31/07/2021, a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022
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  de Guarulhos. Objeto: a atuação da Defensoria Pública no Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica — Casa das Rosas, Margaridas e Beths do Município de Guarulhos. Data de assinatura: 25/11/2022. Data de vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de assinatura. Parecer Jurídico nº 267/2021. 1º Aditamento ao Termo de Cooperação nº 07/2021. Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2022