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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0341 19 de janeiro de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
, oportunidade em que se abordou a questão relativa à inocorrência da prescrição da ação disciplinar. Por fim, é pacífico o entendimento
de
que não se aplica aos
processos
administrativo-disciplinares da Instituição a legislação suscitada pelo interessado, a saber, a Lei nº 10.261,
de
28
de
outubro
de
1968
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de
São Paulo), uma vez que há legislação
www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 63
. 4cm -17 1830780 -1 EMPRESA
DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA
DE
MINAS GERAIS - EPAMIG EXTRATO
DE
AUTORIZAÇÃO
DE
FORNECIMENTO Base legal art. 51, Lei 13.303/2016,
Processo
Nº 3051002000096/2023 SEUMG Nº 3050.01.0000522/2023-04 - Objeto: fertilizantes Contratante: EPAMIG, contratadas: Empresa Pilar Cereais Ltda CNPJ — 05.098.638/0001-20 — AF'S NºS 147-212 -210 211 — 376 304 — 109 — 746 — 216 — 206
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 84
Número do
CT
: 2020CT00042 Número da OC: 20210C00005 Valor total: R$ 45.465,00 (QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) Data da Emissão: 30/04/2021 Vigência: 31/12/2021 EXTRATO
DE
NOTA
DE
EMPENHO Nota
de
Empenho 2021NE00062
Processo
DPPC nº 08/2021 Modalidade
de
Licitação: Convite eletrônico - BEC Objeto: Aquisição
de
sabonete líquido Contratante:
DEPARTAMENTO
DE
POLÍCIA
DE
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
— 001001001 — Prog. Trab. 06122181949920000. Prazo
de
vigência: 02-11-2020. documento assinado DIRETORIA
DE
PESSOAL Presídio da Polícia Militar Romão Gomes
Despacho
do Dirigente,
de
6-10-2020 1. Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 71/82, e estando os autos do
Processo
Sancionatório
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 98
sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
033.667/2019 - Protocolo 438.410/
19
). Tendo