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  PODER EXECUTIVO DIÁRIO ia OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLIX - Nº 167 - PARTE | QUARTA-FEIRA - 6 DE SETEMBRO DE 2023 15 Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar documentação de habilitação quando solicitada, perpetradas pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/09/2023
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  demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR Comando de Policiamento do Interior 1 São José dos Campos COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM — CPM PROCESSO SANCIONATÓRIO E SANÇÕES Nº 180155.2021.01156.5ADM 1. No uso de minhas atribuições legais, INTIMO o senhor WILKSON LIMA KUBIS, CPF: 411.113.518-80, RG/RNE: 4136604421 — SP, representante legal da empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2023
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  ): 06.867.265/0001-78 RUA DA INDÚSTRIA 105 02955000 — São Paulo - SP NOTIFICAÇÃO O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) ADMINISTRACAO DO CORPO DE BOMBEIROS, vem COMUNICAR MTD MASSEI UNIFORMES LTDA - EPP - CNPJ: 06.867.265/0001-78, já qualificada no contrato número 063/421/2018 e edital 199/0055/2018, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº CCB- 001/421/21: - Impedimento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  116 - São Paulo, 132 (239) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 039.588/2019 - Protocolo 474.793/19) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 018.458/2015
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022