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  Decreto Municipal nº 46.662/05, Decreto Municipal nº 54.102/2013, Lei Municipal nº 13.278/2002 e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e seu Art. 22, III, Lei 8.666/1993 na modalidade Carta Convite, diante dos elementos informativos que instruem o presente, em especial a manifestação da Comissão Permanente de Licitação (048283995) Seção Técnica de Contabilidade (046989674) e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 382
  | — Memorial Descritivo”. A Pregoeira, em conformidade com o inciso IV, do Art.3º c/c o inciso XX do art. 4º, ambos da lei nº 10.520/02 e o inciso XXVII do Art. 7º do Decreto Municipal de nº 1.423/2006 e disposições do Edital da Licitação, ADJUDICA e torna Público o Resultado da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico 189/2021, para as empresas vencedoras LEFTEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA o item 01 (cota
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  ANO XLVIII - Nº 199 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 25 DE OUTUBRO DE 2022 8 DIÁRIO 88 OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO energias renováveis e eficiência energética. Art. 18 - A ausência de celebração do TCCE ou seu incumprimento será comunicado à SEFAZ, para os fins do disposto no art. 7º do Decreto nº 45.308/2015, sem prejuízo da possibilidade de a SEFAZ exigir da empresa a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/10/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 113
  Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos dip(Dpmerj.rj.gov.br como canal de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
  intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Civil e a União, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD); e - o disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.601, de 18.03.19, que prevê a atuação interativa da Polícia Civil com os demais órgãos do sistema de segurança, com outras instituições e sociedade, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades; RESOLVE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/02/2020