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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Suplementos DOC - Lei Orçamentária 2021 > Pag. 1
  , total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais. Art. 9º Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 8º desta lei os créditos adicionais suplementares: | - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980; Il - destinados a suprir insuficiências nas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 4
  - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Id: 2320352 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ATO DA DIRETORA GERAL PORTARIA APERJ Nº 58 DE 01 DE JUNHO DE 2021
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/06/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
  referida pesquisa mercadológica. Art. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do 83º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. Art. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/01/2022
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  ENCARNAÇÃO FERREIRA GONÇALVES / 121.266.0062-8 Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, determino: NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento — NL 01/2020 por INTEMPESTIVIDADE. O contribuinte tem 90 dias de prazo para se impugnar notificações de lançamento contados da data de vencimento da primeira parcela ou parcela única conforme mostra o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/03/2022
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  DESPESAS DE 28/02/2023 PROCESSO Nº SEI-180007/000257/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 159.769,31 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), em favor da empresa SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), inscrita no CNPJ sob o nº 42.644.220/0001
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/03/2023