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  MUNICIPAL DE SUMARÉ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, para contratação de empresa para realização de capacitação de servidores da Secretaria Municipal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 255
  uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 10.520, de 17.07.2002 e subsidiariamente com o Inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, com a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14-12-2006 e suas alterações e com os Decretos Municipais n.º 1.805, de 01.04.2008, 1.852, de 07.07.2008 e 4.013 de 27.04.2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 147
  64.152/19 a dispensa de licitação, proferida pelo Núcleo de Suprimentos e Infraestrutura do CRA/ABCD com fundamento no inciso Il do artigo 24 da Lei federal nº 8.666/93, para a contratação de empresa AUTO MECÂNICA GUATEMALA LTDA-ME — CNPJ 44.045.771/0001-70. Processo SF — 23732-87506/2020 Contratante: 200158 - Centro Regional de Administração do ABCD Objeto: Prestação de serviços de manutenção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 254
  dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da lei 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, tarifas, preços públicos e demais receitas públicas de competência da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2021
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  ; 1.2. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 60 dias, em conformidade com o do artigo 87, inciso Ill, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993. 2. O Chefe da Seção de Finanças deverá: 2.1. Publicar esta decisão em Diário Oficial; 2.2. Intimar a empresa sobre as sanções aplicadas e recolhimento ao Tesouro do Estado à multa aplicada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021