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  Negócios Jurídicos, bem assim, respeitado os princípios da legalidade e segurança jurídica, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação em referência, nos termos do que dispõe o artigo 14, do Decreto Municipal nº 7.472/2013, Decreto Municipal nº 9.782/2023, bem como o artigo 25, inciso |, da Lei Federal nº 8666/93. Ante todo o exposto, estando ratificada a Inexigibilidade de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2023
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  CORREA IAgente de Segurança Socioeducativa Masculino 36 PROCESSO Nº SEI-260007/031033/2021 - RATIFICO a dispensa de b023.179.0 MARCOS LOPES lAgente de Segurança Socioeducativa Masculino 36 licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em fab018.053.3 MARCOS ROBERTO NUNES BARBOSA |Agente de Segurança Socioeducativa Masculino 36 vor da empresa OI S/A, no valor de R$ 660.238,02. OBJETO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/02/2023
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  SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 14/09/2023 PROCESSO Nº SEI-430002/001543/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, Il, da Lei nº 8.666/1993, a favor da MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA, CNPJ/MF nº 19.543.304/0001-23, cujo objeto é
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/09/2023
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  DECISÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2021 Tendo em vista a decisão da Comissão de Licitação em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 24, inciso XXII c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, ratificamos a dispensa de licitação para atendimento de despesas decorrentes do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2021
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  -26/007/598/2019. Id: 2407041 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA . E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 08.07.2022 PROCESSO Nº SEI-260008/000307/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (FILIAL), OBJETO: Aquisição de gases medicinais para o PPC, no valor de R
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/07/2022