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  nº 045082174) - Il. Com fundamento no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, c.c. art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/14, ficam designados como fiscais do contrato, os servidores indicados de acordo com a informação de SME/COPED/NTC/AEL em documento SEI nº 040887570. DESPACHO DO COORDENADOR SME/COPED-GAB 6016.2021/0036440-6 - SME/COPED/NTC - Inexigibilidade de Licitação - Contratação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2021
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  8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 2680/2023, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, considera-se RATIFICADO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA ANÁLISE DE PROPOSTAS LEI PAULO GUSTAVO — SECRETARIA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2023
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  (documento SEI nº 070843663), que acolho, com fundamento no art. 25, inciso Il, cumulado com o artigo 13, inciso Ill, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação pertinente em vigor, a contratação de TATIANA PLATZER DO AMARAL, CPF: 138.791.318-21, para auxiliar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2022
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  Abastecimento de Combustível em Veículos por Postos Credenciados. Contratada: Link Card Administradora de Benefícios Eireli. Valor %: 20% Valor: R$ 156.438,57 Base: Artigo 24 Inciso Il da Lei 8.666/93 e Alterações Posteriores. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2022 CONTRATO Nº 053/2022 Objeto: Contratação de Empresa para Assessoria, Orientação em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: ÉRICA DE FARIA DUTRA ME — CNP) Nº 14.342.456/0001-44. OBJETO: Contratação por notório saber, inexigibilidade de licitação, com fulcro nos artigos 13 e 25, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/1993, artigos 14 e 15 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, da Profº Érica de Faria Dutra, CPF: 268.430.858-65, por intermédio da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2022