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  SECRETÁRIO DE 30.12.2021 PROCESSO Nº SEI-210098/000639/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 228
  /2022 (PROC. 2323/2022-RUNESP) RATIFICA, NOS TERMOS DO ART. 26, “CAPUT” DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ALTERAÇÕES, A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA VERITAS SOLUÇÕES DIAGNÓSTICAS LTDA, CNPJ: 10.584.715/0001-92, NO VALOR ESTIMADO DE R$ 11.694,39 (ONZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), REFERENTE À AQUISIÇÃO DE KIT REAG SEQUENCIAMENTO AUTOMÁTICO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022
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  . sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=668&servico=3987. 3. Base Legal: Art. 165 | do Código Tributário Nacional, Art. 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/9. 6017.2022/0019196-7, LUCIANO DE OLIVEIRA CARVALHO, XXX.148.848-XX, 019.082.0065-0 1. INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU em razão de falta da documentação adicional comprovando a não concretização do negócio (conforme formulários
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/07/2022
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  substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (gasolina e diesel) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital. 5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVICOS DE ASSESSORIA - CNPJ 27.292.357/0001
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/04/2023
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  propostas poderão ser inseridas até às 13:30 horas do mesmo dia na plataforma da BLL. As demais informações permanecem inalteradas. Douglas Menezes Souza - Pregoeiro. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo de Compras nº 3177/2023, em cumprimento ao artigo 25 inciso Ill da Lei nº 8.666/93 atualizada, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2023, que tem por objeto a contratação de artistas para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2023