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  1.122/2005 para a nomeação de seu Presidente; 9) observe integralmente, no que lhe for aplicável, a Lei de Acesso à Informação; h) afaste as irregularidades registradas no extrato previdenciário do Município, de sorte a que ele possa obter, pela via administrativa, a revalidação do seu Certificado de Regularidade Previdenciária. Ainda, ORIENTA-SE-LHE: a) a adoção das providências necessárias à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
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  interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso |, da Lei Orgânica Municipal. Nesse diapasão, a propositura, ao estabelecer a instalação de placas de nomenclatura luminosas com alimentação por energia fotovoltaica, vai ao encontro do princípio constitucional da eficiência imposto ao Poder Público, consoante se observa na redação do “caput” do art. 37, do Texto Maior, in verbis
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/03/2022
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  Placas de Identificagao Veicular (EPIV) e das empresas Fabricantes de Placas de Identificagio Veicular (FPIV). 0 Diretor Do Departamento Estadual De Transito Do Estado De Minas Gerais, no uso das atribuigdes que the conferem os incisos III e X do art, 22 da Lei n° 9.053, de 23 de setembro de 1997, que instituiu Cédigo de Transito Brasileiro (CTB), e, Considerando 0 disposto na Resolugio 780, de 26 de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/01/2020
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  de Genética e Biologia Evolutiva para o Departamento de Botânica, ambos do Instituto de Biociências. Artigo 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Proc. USP 23.1.423.41.0). PORTARIA GR 8066, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a fixação de preços para revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros, registro e demais serviços que especifica. O Reitor da Universidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 18
  SANITÁRIA ATO DA SUPERINTENDENTE PORTARIA SUVISA Nº 3118 DE 06 DE MARÇO DE 2020 CONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78; - o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e - o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; RESOLVE: Id: 2241699 Art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2020