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  ”. Requer, ainda, “o reconhecimento do direito de acesso aos medicamentos fornecidos pela Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima” FURP por todas as entidades particulares, sem fins lucrativos, que realizam atividades de assistência médica e social, em interpretação conforme do inciso III do artigo 2º da Lei nº 10.071, de 10 de abril de 1968, em face das normas constitucionais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2021
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  sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Empresarial São Paulo, 131 (38) - 175 —s continuação MAPFRE RE do Brasil Companhia de Resseguros - cnru 01.356.770/0001-68 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS em 31 de dezembro de 2020 e 2019 (Em milhares de reais) em 2019). O benefício fiscal decorrente da dedutibilidade do lucro sobre
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  , Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. 02 — Expediente 268/21. Protocolo 14.579 — Condomínio Fechado “Villa Del Vino”, São Roque — SP. Reconsideração ao prazo de validade da Revalidação de Certificado. O pedido foi indeferido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. 03 — Expediente 294/21. Protocolo 13.710 — Loteamento “Alta Vista
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2021
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  “Parque das Caviúnas”, Itirapuã — SP. Solicitação de Revalidação do Certificado. O Certificado nº 456/2019 foi revalidado até 12/11/2023. 02 — Expediente 447/22. Protocolo 14.955 — Loteamento Residencial "Varandas dos Jequitibás”, Jaguariúna — SP. Solicitação de Alteração Parcial do Projeto de Esgoto. A alteração foi aprovada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. 03 — Expediente 270/23
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2023
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  , áreas verdes, áreas institucionais, terrenos particulares (sem cercamento), sarjetas, canteiros centrais, passeios e margens de córregos e rios, a roçada manual e mecanizada, e a disponibilização dos resíduos coletados em aterro sanitário licenciado (de responsabilidade da contratada) e central de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil (de responsabilidade do Município). Responsável(is
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2022