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  legalidade, por ocasião do regular exame da matéria. 11. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório. Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas. Transitada em julgado a decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/09/2021
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  prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 243867-2/2019 (recurso de agravo em representação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual, por haver
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/05/2020
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  administrativas internas, constantes do voto do Relator, devem ser realizadas após o trânsito em julgado da decisão. Não há como acolher, portanto, o pedido do interessado. Ante o exposto, Indefiro o imediato Trânsito em Julgado, bem como a remessa à Câmara Municipal antes que o processo percorra todo o seu iter procedimental e esteja preparado para o devido encaminhamento. Publique-se. DESPACHO PROCESSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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  Comissão de Constituição e Justiça. Um dos Projetos de que eu era Relator falava sobre usar parte das multas do Detran para a questão do Covid-19. Inicialmente, eu tinha dado um parecer pela inconstitucionalidade, porque o Código Nacional de Trânsito define para onde vão as multas. Ora, fui convencido pelos Deputados Luiz Paulo e Márcio Pacheco que, em momento de pandemia, temos que levar em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/05/2020
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  Regimento Interno do CMDCA/SP, e como encaminhamento solicita as deliberações e assinaturas em processos deveriam aguardar a reunião ordinária o dia 22/11 para execução, solicitando que conste em ata esta observação, bem como que os documentos em SEI sejam assinados apenas a partir de 22/11. O participante Armando Broggi informa que não vê óbices para a continuidade das atividades, ou sobre quanto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021