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  (trinta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas. Determinou, por fim, transitado em julgado, a expedição das notificações e ofícios necessários. O CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos: 64 TC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2021
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  , participar da “Capacitação Técnica com equipamentos para controle de vetores de Saúde Pública”, a realizar-se em Porto Velho/RO, no período 24 a 28/10/2022 (já incluído o trânsito). (Processo SES-PRC-2022/72805) Despacho do Coordenador, de 17/10/2022 Nos termos do artigo 4º, da Resolução SS — 78/2012, AUTORIZO o afastamento de LUIS FILIPE MUCCI, RG. 20.931.275O, Pesquisador Científico V, Efetivo, do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/10/2022
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  devidos, observada a prescrição quinquenal.”: O ajuizamento da ação ocorreu em 27/11/2019. DANIELA MARTINES GARCIA SIMON, R.G 34804499-9 CRISTINE YURI SCHINCAGLIA, R.G 29494028-5 Declarando: à vista de decisão judicial , 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA-SP, referente ao Processo Principal 1051161-43.2018.8.26.0053 e SS transitada em julgado, em nome de Antonio Donizette Passini e outros
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2021
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  de Doenças, para SEM prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, porém, SEM quaisquer outros ônus para o Estado, que participou da "XXV Jornada Nacional de Imunizações — SBlm”, realizada em Florianópolis — SC, no período de 20 a 24/09/2023, já incluído o trânsito. Processo 024.00142581/2023-73 Despachdo do Coordendaor, de 30/10/2023 Nos termos do artigo 4º, da Resolução SS — 78
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
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  em Salvador/BA , no período de 12/03/2023 a 14/03/2023, já incluído o trânsito. (Processo SES-PRC-2023/15640) Despacho do Coordendaor, de 13/04/2023 Nos termos do artigo 4º, da Resolução SS — 78/2012, AUTORIZO o afastamento de Edlaine Faria de Moura Villela, RG 44.325.983-5, Diretor Técnico de Saúde III, Comissão, lotada no Grupo de Apoio às Politicas de Prevenção e Proteção à Saúde, da Sede, desta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2023