10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão adotada pela Administração, mantendo-se incólume, portanto, a sanção pecuniária aplicada. DIRETORIA DE LOGÍSTICA - UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-015/15/22 DESPACHO Nº DF-457/10/23 ATO DO DIRIGENTE DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 180.04 - PMESP ASSUNTO: JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. 1. Trata-se de análise
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2023
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  / 081.023.0004-3 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo 6017.2020-0047691-7, que versa sobre impugnação da decisão de indeferimento, exarada no processo 6017.2020/0018741-9, referente a pedido de isenção para o imóvel SQL nº 081.023.0004-3: 1. Com base no parecer e nos elementos de prova contidos nos autos e que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2021
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  , mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preambulo desta. c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação, devendo a interessada agendar data e horário pelo e mail
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  processo administrativo, tendo em vista que o Mandado de Segurança impetrado transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte. 2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do art. 27, inciso IV, da Lei Municipal nº. 14.107, de 12/12/2005. 3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua notificação no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano DEC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020
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  Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2020/0052095-9: NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento de IPTU - NL n.º 01/2020, emitida para o imóvel de SQL n.º 163.075.0001-7, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento. Em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2021