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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 035.055/2019 - Protocolo 445.397/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0149/22, publicada no D.O.E. em 12/04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.732/2019 - Protocolo 438.931/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0048/2022 publicada no D.O.E. em 23/02
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 86
  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.694/2019 - Protocolo 426.445/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0744/2020, publicada no D.O.E. em 02
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
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  /12/2005. 6017.2020/0019586-1 / Elizabete Darcy de Souza / 049.449.0053-8 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo 6017.2020/0019586-1, que versa sobre impugnação interposta contra indeferimento de pedido de isenção de IPTU (Ex: 2019), prolatada no processo 6039.2019/0003326-6, referente ao imóvel SQL nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2020
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  $ 475,20 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), nos termos do inciso III do artigo 5º, c/c inciso VI, do artigo 7º, ambos da Resolução nº SSP-333/05 e cic artigo 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666/93. 2. O Encarregado do Processo Sancionatório deverá: 2.1. publicar esta decisão em Diário Oficial; 2.2. após o decurso do prazo recursal, intimar a empresa para recolher ao Tesouro do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021