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  Apostilas do Diretor de 09/03/2023 Objeto/Descrição: Sexta Parte, nos termos da Art. 129 CE O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente APOSTILA em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado relativa à Obrigação de Fazer, contida no processo abaixo, conferindo à Autora/Beneficiária o adicional da sexta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2023
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  não foram apresentados argumentos hábeis a ensejar a reconsideração. É a sintese do necessário. Fundamento e decido. Em verdade, não há que se falar em reforma dos atos praticados pelo Pregoeiro no curso da Sessão Pública, ante à ausência, por completo, de qualquer motivo justo para tanto, uma vez que se amoldaram às regras editalícias, bem como à pluridade de circunstâncias decorrentes das normas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2021
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  esta administração, por intermédio do processo2021185314, OC 20210C00523, do empenho original 2021NE01098 referente ao não cumprimento de contrato , que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-005/10/2022, visando apurar a eventual inexecução contratual, CONFORME SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ARTIGOS 81, 86 E 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, ARTIGOS 79, 80 E 81 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/1989
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
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  , ao seu respectivo Coordenador Técnico e em cumprimento às exigências dispostas na Lei 8.666/1993, fica designada a agente Adriana Rosa dos Reis, lotada na Divisão de Contratos e Convênios para ser GESTORA da aquisição proveniente do Convite nº 4828014806220230C00004, Código Único 20230486936, Processo: 2023/09425, SEI nº 136.00002418/2023-39 que tem por objeto AQUISIÇÃO DE CARRINHO DE UTILIDADE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2023
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  : 180353.2020.02360.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 34 até 40 do feito, após detida analise do Processo Sancionatório nº CPAM11-013/14/20, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Fernandos Bertolucci
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020