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  10 (dez) dias; 2.10. em O6ABR20, a contratada apresentou suas alegações de defesa. 3. O Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu fundamentando que: 3.1. a superveniência de atrasos ocasionados por problemas de logística do fabricante dos materiais e, que sejam alheios à vontade das partes, é justificável e plenamente compreensível, no entanto o Artigo 57 da lei 8666
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2022
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  -01 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III COMUNICADO Processo: SES-PRC-2021/45335 Número de Empenho: 2021NE01008
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022
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  fornecer, Pen Drive USB 2.0 de 4.0 Gb (Cód. BEC 2599961), conforme discriminado nos autos do Processo Sancionatório nº CPTran-006/112/2021, e em atenção ao OFÍCIO N.º DF-928/10/21 de 20JAN22, decido: 1.1. com base no princípio da autotutela da administração púbica, anulo o presente processo e atos decorrentes, a contar das fls. 31, visando o saneamento e regular prosseguimento do feito. Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 18
  MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17/08/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000115/2023 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97, referente ao PE nº 70/2022, para registro de preços, em decorrência de atrasar a assinatura do contrato. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023
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  Escritura de Emissão, ficarão sujeitos, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) a multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% e (ii) a juros moratórios à razão de 1% ao mês, calculados pro rata temporis desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, ambos incidentes sobre o valor do débito em atraso (“Encargos Moratórios
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/06/2022