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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 82
  Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 040.385/2020 - Protocolo 503.404/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0371/2021, publicada no D.O.E. em 16/06/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/09/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  no art. 82, 81º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa Comtex Indústria e Comércio Importação e exportação Ltda, CNPJ
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 100
  decorrente, acolho o r. parecer do servidor designado, motivo pelo qual aplico a pena disciplinar de multa no valor de R$ 38,88 em desfavor da empresa "André Luiz Kriechle Potiens ME”, 22.415.106/0001-99, dando-lhe integral ciência desta decisão. Notificação Cuida-se de procedimento sancionatório instaurado por meio do sistema e-Sanções em desfavor da empresa “Info-Sig Comércio de Suprimentos de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 54
  oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 032.690/2019 - Protocolo 434.010/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 144
  os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº CSMMOPB-003/300/21, instaurado em desfavor da empresa CENTRO AUTOMOTIVO MARCAS EIRELLI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.209.379/0001-26, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da recusa injustificada em assinar o Contrato nº CSM/MOpB-154/113/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº CSM/MOpB-200/0063/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2022